>PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Aprovado em 3ª votação, por unanimidade em “Sessão Ordinária“ realizada dia de Março, na Câmara Municipal de Inhumas,  o “PROJETO DE LEI N°003 DE 21/01/19“,  do poder executivo, que “Regulamenta o art. 84 da Lei Orgânica do Município de Inhumas, que trata do benefício de auxílio especial a servidor com filho portador de necessidades especiais”.

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