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PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Aprovado em 2ª votação, por unanimidade em “Sessão Ordinária“ realizada dia 14 de Fevereiro, na Câmara Municipal de Inhumas,  o “PROJETO DE LEI N°003, DE 21/01/19“,  do poder executivo, que “Regulamenta o art. 84 da Lei Orgânica do Município de Inhumas, que trata do benefício de auxílio especial a servidor com filho portador de necessidades especiais”.